Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do MeuTiro, aplicativo de organização de documentos para atiradores, caçadores e colecionadores (CACs). Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos e a Política de Privacidade.

1. O que é o MeuTiro

O MeuTiro é uma ferramenta de organização e lembretes: você guarda cópias digitais dos seus documentos (CR, CRAF, Guias de Tráfego e outros), acompanha vencimentos e recebe alertas com antecedência. O serviço:

• não substitui os documentos oficiais — a cópia digital exibida no app é um apoio de consulta; em fiscalizações, valem as regras dos órgãos competentes sobre apresentação de documentos;
• não possui vínculo com o Exército Brasileiro, a Polícia Federal ou qualquer órgão público;
• não presta consultoria jurídica nem garante a regularidade da sua situação como CAC.

2. Conta e responsabilidades do usuário

• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela guarda das suas credenciais de acesso.
• Os alertas de vencimento são um auxílio. O acompanhamento dos prazos e a renovação dos documentos permanecem de responsabilidade exclusiva do usuário. O MeuTiro não se responsabiliza por perdas decorrentes de documentos vencidos, falhas de entrega de notificações ou indisponibilidade temporária do serviço.
• É vedado usar o serviço para fins ilícitos ou cadastrar documentos de terceiros sem autorização.

3. Assinatura, teste grátis e pagamento

• O MeuTiro é oferecido por assinatura (mensal ou anual), com período de teste grátis informado no momento do cadastro. Os valores vigentes são exibidos na página de planos antes da contratação.
• Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos os dados do seu cartão.
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo próprio app (Meu plano → gerenciar assinatura). O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo determinação legal em contrário.
• Em caso de falha de cobrança, o acesso pode ser suspenso até a regularização do pagamento.

4. Conteúdo do usuário

Os documentos, fotos e dados que você cadastra continuam sendo seus. Ao usá-los no app, você nos autoriza a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

A marca MeuTiro, o software, o design e todos os elementos do serviço são de propriedade do MeuTiro e protegidos pela legislação aplicável. Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

6. Encerramento e exclusão de conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Ajustes → Meu perfil. A exclusão cancela a assinatura e remove definitivamente seus dados e arquivos, conforme a Política de Privacidade. Podemos encerrar contas que violem estes termos.

7. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelo app ou por e-mail; o uso continuado após a comunicação significa concordância com a nova versão.

8. Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos: suporte@meutiro.com. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.